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STJ AUTORIZA RECOLHIMENTO DA CARTEIRA DE MOTORISTA PARA PRESSIONAR RÉU INADIMPLENTE A REGULARIZAR DÉBITOS

STJ AUTORIZA RECOLHIMENTO DA CARTEIRA DE MOTORISTA PARA PRESSIONAR RÉU INADIMPLENTE A REGULARIZAR DÉBITOS

No dia 5 de junho deste ano, o Superior Tribunal de Justiça autorizou o recolhimento da carteira de motorista (CNH) para pressionar réus inadimplentes a regularizar os débitos. A decisão foi para análise de um caso específico, mas como o STJ é o tribunal responsável por tornar uniforme o entendimento do Poder Judiciário, a decisão abre precedente para outros casos semelhantes.

No caso, o cidadão era alvo de uma escola por dever o valor de R$16.853,10. A 3ª Vara Cível de Sumaré (SP) solicitou a suspensão do passaporte e da CNH do devedor. Em sua defesa, o cidadão alegou que a apreensão dos documentos "ofende sua liberdade de locomoção, coagindo ilegalmente sua liberdade de ir e vir" e que uma dívida não poderia importar em "injusta violação" à liberdade.

Na primeira instância, o pedido foi atendido integralmente. Em segunda instância, o TJ considerou que o habeas corpus não era o instrumento processual adequado para tratar da matéria. O cidadão então recorreu ao STJ, e o Ministério Público opinou pela rejeição por também considerar que o habeas corpus não seria o instrumento adequado para questionar a medida.

O relator do caso, ministro Luís Felipe Salomão, afirmou que a suspensão do passaporte no caso era "ilegal e arbitrária, uma vez que restringiu o direito fundamental de ir e vir de forma desproporcional e não razoável". Mas como a carteira de motorista não impede o deslocamento do cidadão, esta sim pode ser apreendida.

Casos polêmicos como este acontecem frequentemente. O profissional do direito precisa estar sempre atualizado sobre as leis e acontecimentos diários que acontecem no país. A melhor maneira de se atualizar e evoluir é aprendendo com profissionais atuantes na advocacia, como os professores dos cursos de Pós-Graduação da OAB Minas.

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