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CABEM EMBARGOS DE DECLARAÇÃO CONTRA DESPACHOS?

CABEM EMBARGOS DE DECLARAÇÃO CONTRA DESPACHOS?

Nitidamente, apesar de já ser assente na doutrina e na jurisprudência, o CPC/2015 passa a trazer em seu art. 1.022, caput, de forma expressa, que os embargos de declaração podem ser interpostos contra qualquer decisão judicial, seja decisão singular ou colegiada de qualquer órgão jurisdicional.

Claro que o cabimento dos embargos de declaração só se faz possível nas restritas hipóteses legais: omissão, obscuridade, contradição e erro material.

GUILHERME RIZZO AMARAL: “Não havia dúvida na sistemática anterior quanto ao cabimento de embargos de declaração contra qualquer decisão judicial, colegiada ou monocrática (decisão interlocutória, sentença, decisão de relator ou outro membro de órgão fracionário do tribunal, decisão de presidente ou vice-presidente do tribunal), passando a prevê-lo de forma expressa o atual CPC. Quando se tratar de embargos contra decisão singular, deverão necessariamente ser julgados pelo prolator da decisão, descabendo sua análise pelo órgão colegiado.” [“Comentários às Alterações do Novo CPC”. São Paulo: Revista dos Tribunais, 2015, pág. 1.038]

Ocorre que acho extremamente relevante verificar a hipótese e interposição de embargos de declaração contra DESPACHOS. Pergunto: não seria possível que, por exemplo, um despacho, ato irrecorrível conforme previsão do art. 1.001, CPC, estivesse eivado por uma omissão??

Sobre o tema filio-me ao pensamento do prof. ARAKEN DE ASSIS, abaixo citado:

ARAKEN DE ASSIS: “Também cabem embargos de declaração dos despachos, definidos no art. 203, §3º. E isso apesar de o art. 1.001 declarar que ‘dos despachos não cabe recurso’.

O fato de o despacho não provocar gravame às partes não o isenta dos defeitos do art. 1.022, I a III. Por exemplo: o juiz designa audiência de instrução e julgamento para certo dia, mas o provimento omite a hora da solenidade. Evidentemente, os embargos de declaração se prestam a corrigir a omissão. Feliz se revela, nesta contingência, o alvitre de que, conquanto declarando a lei o pronunciamento irrecorrível, o faz com a ressalva implícita no concernente aos embargos de declaração.” [“Manual dos Recursos”. 8ª ed. São Paulo: Revista dos Tribunais, 2016, pág. 707]

CONCLUINDO, é possível afirmar que se torna possível, em situações extremas, a interposição de embargos de declaração também contra meros despachos, notadamente atos de provimento do juiz que, mesmo não possuindo caráter decisório, podem conter alguns dos elementos permissíveis dos declaratórios.

PROF. IVAL HECKERT

13/12/2016

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