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ADICIONAL DE REMUNERAÇÃO PARA ATIVIDADES PENOSAS

ADICIONAL DE REMUNERAÇÃO PARA ATIVIDADES PENOSAS

Luiz Otávio Linhares Renault[1]

Marcella Pagani[2]

 

“Toda interpretação é produto de uma época, de uma conjuntura que abrange os fatos, as circunstâncias do intérprete e, evidentemente, o imaginário de cada um.” (Luís Roberto Barroso)

 

INTRODUÇÃO

Os adicionais possuem uma importância expressiva na vida do trabalhador, que, via de regra, não recebe um salário condizente com a natureza e os riscos dos serviços prestados, assim como com as suas necessidades pessoais e familiares.

Catharino (1951) ensina que, “além do salário correspondente exclusivamente à prestação de trabalho em, o empregado, sob certas circunstâncias, faz jús a parcelas retributivas complementares subordinadas à execução dos serviços e paga juntamente com o salário típico principal” (CATHARINO, 1951, p. 263).

De acordo com o mesmo Autor:

a lei intervem para, toda vez o que o trabalhador tiver de trabalhar em situações desvantajosas, fixar o “quantum” dos adicionais ou para, simplesmente, determinar limites mínimos, caso em que é cerceiada mas não anulada a livre contratação. De um lado está o poder diretivo do empregador. Do outro, a necessidade de ser compensado o trabalho sujeito a encargos menos favoráveis. Acima, se encontram o interêsse público de garantir a normalidade da produção e o superior designio de proteger a pessôa do trabalhador (CATHARINO, 1951, p. 263).

A título de exemplo, podem-se citar os seguintes adicionais, previstos, tradicional e imperativamente, em nossa legislação e que possuem feição retributiva: a) adicional de horas extraordinárias; b) adicional noturno; c) adicional de insalubridade; d) adicional de periculosidade; e) adicional de transferência; f) adicional de férias; g) adicional por acúmulo de funções.

A Constituição Federal, em seu art. 7º., inciso XXIII instituiu nova espécie de adicional, que denominou de adicional de remuneração para atividades penosas, cuja finalidade precípua e a latere de sua natureza contraprestacional, em consonância com o inciso XXII, do mesmo dispositivo legal, é a redução concomitante dos malefícios e dos riscos à saúde, à higiene e à segurança inerentes ao trabalho.

Márcio Túlio Viana (1997) preleciona que “como o nome indica, adicional é algo que se adiciona. Em linguagem jurídica, “é acréscimo que tem como causa o trabalho em condições mais gravosas para quem o presta” (VIANA, 1997, p. 102-103). Condições mais gravosas, em nossa lei, de acordo com o mesmo doutrinador, “são a noite, a jornada excessiva, certos tipos de insalubridade, certas formas de perigo, a transferência do trabalhador ou a penosidade do trabalho” (VIANA, 1997, p. 102-103).

Sob o influxo de duas perspectivas, uma de natureza retributiva, outra de natureza inibitória, o adicional de remuneração para atividades penosas ganha contornos relevantíssimos na esfera justrabalhista e desafia o intérprete quanto à sua aplicabilidade, mesmo que a matéria ainda não tenha sido regulamentada pelo legislador ordinário.

 

O VALOR DO TRABALHO HUMANO NA SOCIEDADE CAPITALISTA CONTEMPORÂNEA

A promoção da dignidade da pessoa humana e do valor social do trabalho são objetivos do Estado Democrático de Direito. O Direito do Trabalho, a partir do marco constitucional de 1988, que tem raiz inclusiva e democrática, deve ir além da proteção aos direitos materiais do trabalhador, caminhando em direção aos bens imateriais impostergáveis como a vida, a saúde, a moral, assim como a integridade física e mental da pessoa humana, visando alcançá-los com o seu cordoamento protetor sócio-cultural.

Com efeito, o trabalho traduz o valor e a personalidade do trabalhador, porque, sob o eixo da dignidade, não constituiu somente meio de subsistência, mas também o conjunto de funções sociais, à medida que promove a inclusão social, representando "um ponto de reflexão singularmente característico pela sua transcendência social" (BARROS, 2007, p. 52-53).

O Direito do Trabalho, portanto, tem como objetivo maior a melhoria das condições de vida do trabalhador, assegurando-lhe e preservando-lhe a existência digna, ou seja, garantindo-lhe o acesso a condições dignas de trabalho, sob cujo eixo se preserva e reconhece o seu valor social.

Assim, “[...] é preciso olhar e lembrar não só do motivo econômico pelo qual os homens trabalham, mas também quem, onde e como trabalham, que é o ambiente próprio e necessário para que o Direito do Trabalho se justifique e se realize” (RENAULT et al., 2008, p. 77).

O caráter civilizatório e humanista exercido pelo Direito do Trabalho contribui para a reestruturação das instituições sociais, favorecendo o elo entre o trabalhador e a sociedade capitalista contemporânea. De conseguinte, permite a plena integração do trabalhador na ordem socioeconômica. O Direito do Trabalho, assim, é importante instrumento de inserção e afirmação da pessoa humana na sociedade capitalista moderna.

A partir da compreensão das funções modernizante, progressista, democrática e civilizatória exercidas pelo ramo juslaboral, bem como de seus princípios norteadores, o Direito do Trabalho deve deter as novas morfologias de trabalho que acentuam a precarização e a marginalização do trabalho humano.

Desse modo, afasta-se a percepção precarizante de que as relações de trabalho são relações mercantis, já que sua regulação e proteção tem que se fundar na dignidade de vida do trabalhador. O eixo referencial do art. 7º, da Constituição Federal de 1988, por consequência, deve ser a melhoria da condição social de todos os trabalhadores.

Ao trabalho é reconhecido o valor social porque ele é um elemento de inserção social, ou seja, é através do trabalho que a pessoa humana se realiza e exerce a cidadania. Ademais, o trabalho é essencial para a dinâmica, manutenção e desenvolvimento do sistema capitalista. Assim, a essencialidade do valor-trabalho é contemplada pela ordem constitucional vigente.

 

AS NOVAS TECNOLOGIAS, A SOFISTICAÇÃO DO SABER, DA MATÉRIA PRIMA E DA PRODUÇÃO

A reestruturação do sistema produtivo, acentuada nas últimas décadas do século XX, através da adoção do método da empresa enxuta, limitou o trabalho humano, já que ampliou o uso de maquinário técnico-científico visando intensificar a produtividade.

Desse modo, hoje, o trabalhador é valorizado se souber e estiver permanentemente lidando com alguma ferramenta ou instrumento telemático. Em certa medida, vive-se em uma sociedade do conhecimento, caracterizada pelo dinamismo da inovação tecnológica, exigindo uma sofisticação do saber no trabalho. O trabalhador deve ser multifacetado, polivalente, multifuncional, atualizado e bem informado.

Com efeito, a velocidade nos avanços do mundo da tecnologia tem estabelecido dinâmicas de trabalho pautadas na redução dos custos, da produtividade e do tempo despendido. A pressão por um nível mais elevado de conhecimento está presente em todos os setores da produção.

As novas tecnologias exigem destreza, adaptação e conhecimento do trabalhador que, por sua vez, deve estar sempre à disposição do trabalho, vez que esse é ininterrupto por força do surgimento constante de novos aplicativos e programas que comandam todo o processo produtivo. Assim, "[...] no mundo da tecno-ciência a produção de conhecimento torna-se um elemento essencial da produção de bens e serviços" (ANTUNES, 2009, p. 126).

A utilização de novas tecnologias não só propiciou o surgimento de novas formas de trabalho, como o teletrabalho e o trabalho em domicílio, como também agravou as condições da clássica forma laborativa, vez que acentuou o seu ritmo e a colocou em um cenário em que o que reina é o resultado e não o trabalho em si.

No mundo em que impera a informática e a informação, o trabalho fica subjugado, se torna precário e ausente de valor, porque, num tempo "info-info", o trabalho humano seja, talvez, algo descartável, substituível. Esse quadro gera uma ruptura dos valores de igualdade e liberdade, de respeito e  valorização do homem, comprometendo significativamente o paradigma de um trabalho digno.

Essa tecnologia desumana é marginalizadora, à medida que expulsa do processo produtivo aquele trabalhador que não está em consonância com os seus ditames, ou seja, que não tem aptidão suficientemente qualificada tecnologicamente. Essa exclusão da força de trabalho tem provocado o fenômeno do "apartheid global social" (CHIARELLI, 2006, p. 112), caracterizado pela miséria acentuada e o desemprego definitivo.

 

O TRABALHO PENOSO INSERIDO NO CICLO PRODUTIVO

Nas últimas décadas, percebe-se uma tendência de imposição ao trabalhador de "um modelo maquínico de duração e eficiência" (CRARY, 2014, p. 13). Esse modelo ou, quem sabe, estilo de vida, revela a promoção do trabalho sem pausa e sem limites temporais, caracterizado pela disponibilidade permanente. Contudo, por detrás dos mitos da eficiência e da produtividade no e para o trabalho, surge um alto custo não revelado à vida do trabalhador.

O direito ao lazer, à vida familiar e em sociedade, à felicidade e, até e principalmente, o direito ao descanso e ao sono são contraposições e afrontas ao que o sistema capitalista exige do ciclo produtivo, porque tais direitos exigem uma interrupção da vida laboral e, por consequência, da própria lucratividade capitalista. Faz tempo que as empresas funcionam 24 horas por dia, sete dias na semana, trinta/trinta e um dias no mês, doze meses no ano. Não há separação entre o claro e o escuro; entre a noite e o dia. Antigamente, os caminhos iam e vinham; hoje, os caminhos apenas vão, em direção à produção e ao lucro a qualquer custo. Parece até que as máquinas têm olhos azuis, e que seduzem os braços dos trabalhadores, difícil ficando a desleitura da cartilha empresarial, que prega os valores do neoliberalismo devastador da natureza e da pessoa humana.

O trabalhador, sob a falsa ideia da utilidade/eficiência, deixa de ser um sujeito que necessita da pausa, do repouso, da vida particular, do lazer, da cultura e da felicidade, tornando-se um objeto em stand by, pronto para atender à necessidade inadiável do trabalho. "O tempo para o descanso e a regeneração dos seres humanos é simplesmente caro demais para ser estruturalmente possível no capitalismo contemporâneo" (CRARY, 2014, p. 24).

Assim, a ausência de proteção ao trabalho humano reduz a importância do repouso e da vida para o homem. Se o trabalho humano perde a sua centralidade, o seu valor no sistema capitalista, o próprio homem é engolido por esse sistema. É um mundo caracterizado pela efemeridade, pois tudo é passageiro, inclusive a vida humana, que, infelizmente, é medida em cifrões.

É como se o homem fosse identificado com os processos mecânicos do sistema de produção, ou seja, algo programável, ininterrupto, eficiente e dinâmico, distante de qualquer indício de falência do ritmo laboral.

A precarização do trabalho compromete a identidade social do trabalhador, à medida que ele não mais identifica o trabalho como fonte de dignidade. Necessária, pois, a humanização do mercado de trabalho, porque o comprometimento à dignidade da pessoa humana conduz à descaracterização do trabalhador como sujeito de direitos, já que a mecanização do trabalho humano reduz o homem a um mero objeto.

No fundo, o Direito do Trabalho deve retornar à sua essência e promover a justiça social, retificando e detendo as consequências maléficas que surgem da relação capital/trabalho para a vida humana.

A matriz principiológica do Direito do Trabalho funda-se na proteção ao trabalho humano, devendo estar em consonância com o viés inclusivo e democrático proposto pela nova ordem constitucional, notadamente no que diz respeito aos direitos fundamentais.

Sob esse aspecto, o trabalho humano mereceu destaque singular pela Constituição Federal de 1988, estabelecendo-se a imprescindibilidade de o ser protegido sob a égide da dignidade, promovendo o seu valor social dentro da sociedade capitalista contemporânea.

Nessa perspectiva, admitir o trabalho penoso apenas sob a ótica monetarista, sem levar em consideração os direitos fundamentais, contraria a essência do Direito do Trabalho, bem como rompe com toda a estrutura inclusiva e democrática do constitucionalismo brasileiro atual.

Assim, o adicional de penosidade, uma vez estabelecidos o seu percentual e a sua base de incidência, não protegerá o empregado em face do trabalho penoso, muito menos irá proporcionar-lhe o direito à vida digna e saudável.

Conceber o adicional de penosidade, embora importante, sem se preocupar com a pessoa humana, é apenas monetizar o direito fundamental à vida e ao meio ambiente de trabalho pautado na dignidade, porque “as questões que envolvem o meio ambiente do trabalho não podem se restringir a aspectos obrigacionais/contratuais, nem a recortes econômico/financeiros, nem a quaisquer manifestações de poder e domínio” (COUTINHO, 2013, p. 903).

Com efeito, o trabalho penoso é aquele que compromete o pleno desenvolvimento da capacidade de trabalho e de vida do prestador de serviços, ou seja, que restringe e/ou até mesmo impede o crescimento pessoal, social e profissional do trabalhador.

Paralelamente à preocupação com a controvérsia em torno da regulamentação, contorno e abrangência do trabalho penoso e respectivo adicional, a atenção deve também voltar-se para a redução, ou eliminação do trabalho penoso naquelas atividades em que isso se torne possível.

A saúde e, principalmente, a vida do trabalhador não deveriam ser objeto de mercância. O pagamento do adicional de penosidade retribuirá o trabalho prestado nessas condições, mas não o evitará, nem promoverá a redução dos riscos de determinadas atividades, como preceituado no inc. XXII, do art. 7º, da Constituição Federal de 1988.

O meio ambiente do trabalho refere-se, principalmente, às condições de vida do trabalhador dentro e fora do local de trabalho, porque o direito ao meio ambiente está intimamente relacionado à vida em si mesma.

A tolerância ao trabalho penoso, fixando-se o seu caráter monetário, acentua o agravamento da precarização laboral e, consequentemente, acelera o movimento de exclusão social já vivenciado desde o fim do século passado, privilegiando a produção e o lucro, em detrimento das pessoas.

 

CONCLUSÃO

O adicional de penosidade, após mais de um quartel de vigência da Carta Magna, não foi regulamentado pelo legislador ordinário, frustrando, em grande parte, a efetividade e a concretude da previsão contida no inciso XXIII, do art. 7º., da CF.

No entanto, essa mora legislativa não possui o condão de despotencializar, eternamente, a norma constitucional que, por todas as razões expostas, constitui importante instrumento de equalização da retribuição da natureza dos serviços prestados, assim como ferramenta relativamente aguda para inibir a sua disseminação. Por outras palavras, tão mais incisivos possam ser o percentual e a base de cálculo do adicional, quanto maior poderão ser os efeitos inibitórios sobre essa espécie de labor.

Enquanto o trabalho penoso não for reduzido ou mesmo erradicado naquelas atividades em que isso se torne possível, porque contrário aos fundamentos e objetivos do Estado Democrático Brasileiro, o intérprete deve atuar, sob o fundamento do Princípio da Vedação do Retrocesso, bem como da Convenção nº 155, da OIT, da qual o Brasil é signatário.

Ora bem. Se o adicional de penosidade encontra-se, interièurement et sous la peau, ao lado do adicional de periculosidade, inclusive como co-irmãos, no inciso XXIII, do art. 7º., da Constituição Federal, nada mais lógico que, por analogia e interpretação extensiva do art. 193, parágrafo 1º., o seu percentual seja fixado à razão de 30%, ao passo que a base de cálculo deve  ser a remuneração do empregado, consoante estatuído no mencionado inciso XXIII realizando-se, para fins de enquadramento, quando necessário, perícia, nos termos do art. 195, da CLT.

 

BIBLIOGRAFIA

ANTUNES, Ricardo. Os sentidos do trabalho: ensaio sobre a afirmação e a negação do trabalho. São Paulo: Boitempo, 2009.

BARROS, Alice Monteiro. Curso de direito do trabalho. 3. ed. São Paulo: LTr, 2007.

CATHARINO, José Martins. Tratado Jurídico do Salário. Rio de Janeiro: Livraria Editora Freitas Bastos, 1951.

CHIARELLI, Carlos Alberto. Trabalho: do hoje para o amanhã. São Paulo: LTr, 2006.

COUTINHO, Adalcy Rachid. Meio ambiente do trabalho – a questão do poder empregatício e a violência silenciosa do perverso narcísico. Revista LTr. Vol. 77, n 08. Agosto 2013. P. 903-908.

CRARY, Jonathan. 24/7 Capitalismo tardio e os fins do sono. Tradução de Joaquim Toledo Júnior. São Paulo: Cosac Naify, 2014.

RENAULT, Luiz Otávio Linhares et al. O Direito do trabalho e todos os trabalhos com direitos. Esfera Jurídica: Revista Jurídica da Faculdade Metropolitana de Belo Horizonte, Belo Horizonte, v. 3, ano 2, p. 64-81, jul./dez. 2008.

VIANA, Márcio Túlio. Adicionais em Geral.  In Curso de Direito do Trabalho: Estudos em Memória de Célio Goyatá/coordenação de Alice Monteiro de Barros. 3ª edição ver., atual. e ampl. – São Paulo: LTr, 1997.


[1] Professor dos cursos de graduação e de pós-graduação, mestrado e doutorado, da Pontifícia Universitária Católica de Minas Gerais, com admissão por concurso externo. Desembargador do TRT, 3ª Região.

[2] Doutora e Mestre em Direito do Trabalho pela PUCMinas. Coordenadora da pós-graduação à distância em Direito do Trabalho da Escola Superior de Advocacia da OAB. Professora universitária. Advogada trabalhista.

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